O Protocolo do Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba - CETRAN-PB é o setor responsável pelo recebimento, registro, controle e encaminhamento dos processos administrativos relacionados às competências do Conselho, garantindo transparência, organização e segurança jurídica na tramitação dos recursos e demais demandas apresentadas pelos cidadãos e instituições.

Dever do Protocolo do CETRAN-PB

O Protocolo tem como dever assegurar que todos os processos administrativos sejam devidamente formalizados, autuados e encaminhados para análise do colegiado do CETRAN-PB, respeitando os prazos legais, os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, impessoalidade e eficiência administrativa.

Serviços ao Público

Por meio do setor de Protocolo, o CETRAN-PB disponibiliza aos cidadãos e aos órgãos do Sistema Estadual de Trânsito os seguintes serviços:

• Recebimento e registro de recursos de multa em segunda instância;

• Protocolo de processos administrativos de competência do CETRAN-PB;

• Recebimento de documentos complementares vinculados a processos em andamento;

• Encaminhamento de processos para análise e julgamento pelo Conselho;

• Orientações gerais sobre procedimentos administrativos e prazos legais.

Competências

Compete ao Protocolo do CETRAN-PB:

• Autuar e organizar os processos administrativos recebidos;

• Garantir a correta tramitação dos processos entre os setores responsáveis;

• Assegurar o cumprimento dos prazos processuais;

• Manter o controle e o histórico documental dos processos;

• Apoiar o funcionamento do CETRAN-PB na tomada de decisões administrativas, conforme a legislação de trânsito vigente.

Informações sobre Processos em Andamento

Para esclarecimentos, orientações ou informações sobre processos protocolados e em tramitação no CETRAN-PB, o cidadão poderá entrar em contato por meio do e-mail: protocolocetranpb@cetran.pb.gov.br

O atendimento visa garantir maior transparência, eficiência e acesso à informação, fortalecendo a relação entre o cidadão e a administração pública.